quarta-feira, 25 de agosto de 2010

Contra palmadas...

No dia 15/07/2010, em comemoração aos 20 anos do ECA - Estatuto da criança e do adolescente - o presidente  Lula assinou um projeto de lei que proíbe os castigos físicos em crianças e adolescentes.

A medida visa garantir o direito de uma criança ou jovem ser educado sem o uso de castigos corporais. Atualmente a Lei nº 8069 que institui o ECA, condena maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não define se os maus-tratos seriam físicos ou morais. Com o projeto o artigo 18 passa a definir "castigo corporal" como "ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou ao adolescente". Para os infratores, as penas são advertência, encaminhamentos à programas de proteção à família e orientação psicológica. A definição proposta se aplica não só para o ambiente doméstico, mas para os demais cuidadores de crianças e adolescentes - nas escolas, nos abrigos, nas unidades de internação. O projeto busca uma mudança cultural, um terço das denúncias do Disque 100 refere-se à violência doméstica, seja na forma de negligência ou maus-tratos. Será necessário o testemunho de terceiros, como parentes, vizinhos, funcionários, assistentes sociais, que atestem o castigo corporal e queiram denunciar o infrator para o Conselho Tutelar. No caso de lesões corporais graves, o responsável é punido de acordo com o Código Penal, que prevê pena de 1 a 4 anos de prisão para quem "abusa dos meios de correção ou disciplina", com agravante se a vítima for menor de 14 anos.



O projeto de lei divide opiniões entre pais, educadores e sociedade.


Para ver mais clique em:

http://www.youtube.com/watch?v=K8MdzEuz3qE

http://www.noticias.uol.com.br/ultnot/multi/2010/07/14/0402183970CC8153A6.jhtm

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